É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o...

#Questão 21770 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n° 8.987/1995), tal assertiva traduz o conceito de:

  • 01/05/2020 às 08:22h
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    Art. 37 lei 8987- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.


    Gabarito: letra B.

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