Acerca das normas constitucionais de orçamento público, j...

#Questão 216995 - Contabilidade Pública, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Agente Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.

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