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#Questão 215523 - Contabilidade Pública, Geral, NCE, 2002, INPI, Contador

Ao Tribunal de Contas da União compete:

A) efetuar os cálculos das quotas do fundo de participação dos municípios;

B) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

C) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelas autarquias;

D) fiscalizar a aplicação das receitas de IPTU;

E) efetuar os cálculos das quotas de ICMS dos Estados.

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