O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Edu...

#Questão 215241 - Contabilidade Pública, Geral, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Contador

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE calculará a aplicação da receita vinculada a manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado, conforme disposto pela Constituição Federal em seu artigo 212, considerando como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. São consideradas como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, EXCETO:

A) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

B) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

C) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

D) Aquisição, manutenção e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

E) Obras de infraestrutura, mesmo realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

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