A lei de orçamento anual...

#Questão 214550 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A lei de orçamento anual

A) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

B) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

C) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

D) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

E) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

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