Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo...

#Questão 21244 - Administração, Processo Administrativo, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que

A) deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B) será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.

C) poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.

D) terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.

E) deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

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