Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os ite...

#Questão 203486 - Contabilidade Privada, Contabilidade Avançada, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Analista Contábil

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O aumento de um tributo só pode ser cobrado no exercício subseqüente e noventa dias após a publicação da respectiva lei, aplicando-se o mesmo às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

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