Pertencem ao exercício financeiro:
as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente nele liquidadas;
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas;
as receitas previstas e as despesas realizadas;
as receitas previstas e as despesas inscritas em Restos a Pagar;
as despesas realizadas e a dívida ativa inscrita.
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