No que tange aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:
os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício;
o servidor público estável perderá o cargo, exclusivamente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário;
o servidor estável, caso extinto o cargo ocupado, ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
o servidor estável será reintegrado se invalidada, por sentença judicial, a sua demissão.
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