No que tange ao Capítulo da Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que:
as nomeações para cargo em comissão estão vinculadas à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que causarem a terceiros nos casos em que fique provado dolo ou culpa de seus agentes;
a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, somente no caso de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições, ressalvados os casos especificados na legislação;
o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
