São privativos de brasileiro nato, nos termos do § 3º do art. 12 da Constituição Federal, os cargos de:
Presidente da República e Deputado Federal;
Procurador Geral da República e Senador da República;
Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente da República;
Ministro de Estado da Defesa e Governador de Estado;
carreira diplomática e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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