Não se refere a uma competência dos Municípios:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
sinalizar as ruas urbanas e as estradas municipais;
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
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