A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei ______________, dentro do período determinado por _________________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
estadual - lei complementar federal – plebiscito;
estadual - lei complementar federal – referendo;
municipal - lei complementar municipal – referendo;
municipal - lei complementar estadual – plebiscito;
federal - lei complementar federal – plebiscito.
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