As seguintes garantias processuais são asseguradas aos adolescentes, exceto:
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
defesa técnica por advogado;
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
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