De acordo com o Código Tributário de Mesquita, o imposto...

#Questão 182735 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário de Mesquita, o imposto de transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos não incidirá especificamente sobre transmissão decorrente de:

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