Em razão da matéria de sua competência, não caberá às Co...

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;

apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.