É(são) competente(s) para solicitar a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal
apenas o proprietário do imóvel.
todos os condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso.
o compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de permuta.
o representante legal do possuidor a título legítimo.
o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio da massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão.
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