Entre as cédulas de crédito representativo de operações d...

A CCB poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Todas as cédulas setoriais são títulos executivos judiciais e devem conter, além da assinatura do emitente, as assinaturas de duas testemunhas, para valerem como título de crédito.

As garantias bancárias nas operações de mútuo podem ser pessoais ou reais. O penhor e a hipoteca são exemplos de garantias pessoais, e a fiança e o aval, de garantias reais.

Na CCB, os juros são limitados a, no máximo, 12% ao ano.

As garantias próprias das obrigações civis, pelo princípio da especialização das normas, não são aplicáveis aos contratos bancários que possuem garantias específicas.