Com relação à legislação em vigor aplicável a circulação,...

O endosso apenas é válido caso seja lançado no próprio cheque.

Comete fraude o portador que, ao receber cheque por endosso em branco, completa-o com o nome de outra pessoa.

É nulo o endosso lançado em cheque posteriormente ao protesto, não produzindo efeitos de qualquer natureza.

Os serviços de compensação de cheques e outros papéis são executados pelo BACEN, segundo normas editadas pelo CMN.

São proibidos a emissão, o pagamento e a compensação de cheque de valor superior a cem reais sem a identificação do beneficiário.