Quanto ao sistema de seguros privados e previdência comp...

O art. 28 do Decreto-Lei n.º 73, de 1966 afirma que a aplicação das reservas técnicas
das sociedades seguradoras será feita conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional
(CMN).

Ao CMN compete:
estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial.