No que diz respeito às características das ações e das de...
O artigo 254-A da lei 6.404/76 (Lei das SA's) ,incluído pela lei 10.303/2001 estabelece que essa oferta de compra das ações com direito a voto (somente as ações ordinárias, excluindo as preferenciais) pertencente aos acionistas minoritários deverá ser feita com valor de 80% do valor de cotação do bloco de controle, ou seja, desconto máximo de 20%.
TAG ALONG: Nos casos em que ficar caracterizada a alienação de controle de companhia aberta, o novo controlador tem a obrigação de realizar oferta pública para adquirir as ações pertencentes aos acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto (art. 254-A da Lei das S.A.). O preço a ser pago na oferta pública aos acionistas minoritários deve corresponder a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor, por ação, pago aos acionistas que alienaram o bloco de controle.
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