Com base na Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o Fundo...

#Questão 164725 - Pedagogia, Currículo e Construção do Conhecimento, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEGER/ES, Especialista em Desenvolvimento Humano

Com base na Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.

A implantação dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica deve assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, assim como da remuneração, sobretudo dos profissionais que atuam na educação básica na rede pública de ensino.

  • 01/08/2018 às 10:17h
    1 Votos

    Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

    I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;

    II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;

    III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

    Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.

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