Com relação aos princípios da co-responsabilidade e da m...

A municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade é menos urgente tendo em vista o trabalho já realizado pelas entidades sociais.

A co-responsabilidade implica conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população para a necessidade de desenvolver práticas assistencialistas a fim de garantir a sobrevivência desse segmento populacional.

As medidas socioeducativas, assim como o atendimento inicial ao adolescente, devem ser executadas no âmbito geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos.

A responsabilidade do financiamento do atendimento às medidas socioeducativas é de competência prioritária da União.