Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) foi quest...

#Questão 162267 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que:

com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.

já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.

a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.

feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.

a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

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