Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei c...

#Questão 162216 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

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