No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal...

#Questão 162211 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

no Código Penal.

no Código Civil.

no artigo 5^o, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.

na Emenda Constitucional n^o 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

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