O cancelamento da concessão ou permissão, antes de venci...

#Questão 162170 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista em C&T Pleno (H2)

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, na programação das estações de radiodifusão o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder a 25% do total.

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