Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a ban...

#Questão 162100 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação

condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.

não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.

pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.

delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.

inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.

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