O valor tributável do imposto de importação (valor aduaneiro) para efeito de garantia a ser discriminada em Termo de Responsabilidade referente a mercadoria importada a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de impostos, tem por base
o valor constante na declaração de importação e nos documentos que a instruem
o valor de mercadoria similar à importada
o valor de mercadoria idêntica à importada
o valor computado para essa mercadoria no país de exportação acrescido das despesas de frete e seguro
o valor de revenda da mercadoria importada, deduzidos os tributos internos, despesas e margem de lucro
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