Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridad...

#Questão 155392 - Ciência Forense, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Auxiliar de Perícia de 1.ª Classe

Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade.

Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, salvo em caráter transitório e sem remuneração.

  • 14/06/2018 às 09:56h
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    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ver tópico (171 documentos)

    https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104075/lei-de-abuso-de-autoridade-lei-4898-65

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