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#Questão 15246 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Sistema Orçamentário e Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

O Ministério das Comunicações pode efetuar a descentralização de créditos orçamentários à ANATEL, independentemente de prévia autorização legislativa, para execução de ações de responsabilidade do ministério.

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