A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo...

A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o princípio da publicidade.

  • 09/08/2018 às 05:17h
    1 Votos

    Segundo o Professor Wesmey Silva
    "Exceção ao principio da discriminação ou especialização: reserva de contingência e programas especiais de trabalho que por sua natureza não se subordinem as normas gerais de execução de despesas."

    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
    ...
    Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

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