Com relação a conceitos e normas da administração orçamen...

#Questão 15066 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Técnico Judiciário

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.

  • 19/02/2018 às 03:32h
    9 Votos

    CF - CAPÍTULO IV: DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
    § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • 16/07/2021 às 07:47h
    1 Votos


    1. Artigo 165, IV. Princípio da não-vinculacão.

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