O princípio orçamentário que determina que a lei orçament...

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principio da exclusividade.

Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”