O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de...

#Questão 14985 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz, foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de

  • 21/01/2020 às 03:57h
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    Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:


    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

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