O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor púb...

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.