Julgue os itens seguintes, relativos a planejamento e orç...

Julgue os itens seguintes, relativos a planejamento e orçamento público.

No ente federado — União, estado, Distrito Federal ou município —, o Poder Legislativo deverá elaborar a proposta de orçamento caso não a receba, no prazo fixado, do respectivo Poder Executivo.

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