Com relação à competência para legislar sobre orçamento,...

#Questão 14642 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

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