A União elaborou seu orçamento contendo todos os orçament...

#Questão 14418 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Estrutura do Código Orçamentário, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

A União elaborou seu orçamento contendo todos os orçamentos, exceto os das estatais e da seguridade social. No orçamento do Poder Executivo, figura também a previsão de novos cargos públicos para o ano subsequente. Não foi previsto nessa proposta orçamentária, em virtude da crise econômica, nenhum tipo de repasse para outros entes federais (estados, Distrito Federal (DF) e municípios). Antes de ser aprovado, o orçamento foi rejeitado uma vez e, após a realização de algumas modificações, foi aprovado. Já durante a execução do orçamento, foi realizado o remanejamento de recursos de uma programação para outra e parte do orçamento fiscal foi utilizado para cobrir o deficit de uma empresa pública.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

É possível o remanejamento realizado de uma programação para outra, desde que exarado por ato do chefe do Poder Executivo.

  • 15/09/2018 às 08:55h
    1 Votos

    Pelo principio da proibição do estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. CF, art. 167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias economicas das despesas.

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