Estágio da receita orçamentária que consiste na identific...

#Questão 14379 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Estágios da Receita, FADESP, 2011, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Estágio da receita orçamentária que consiste na identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo que cada um deve pagar, como, por exemplo, a emissão dos carnês do IPTU:

  • 09/04/2020 às 10:30h
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    Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.


     


    5.2.1. Lançamento


     


    O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


     


    5.2.2. Arrecadação


     


    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.


     


    5.2.3. Recolhimento


     


    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.

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