O empenho...

é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

deve ser verificado após a realização da despesa.

nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.