A fase de empenho da Despesa...

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

é o ato que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.

é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.