Em matéria orçamentária, configura-se como vedação const...

abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.

destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.

autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.