A concessão de subvenções sociais visa à prestação de ser...

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.