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#Questão 13727 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

A) a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B) de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

C) a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo.

D) o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.

E) atos do Presidente da República que atentem especificamente contra a lei orçamentária não são considerados crimes de responsabilidade.

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