A respeito da administração da execução orçamentária, jul...

#Questão 13684 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue os itens que se seguem. Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.

  • 09/11/2018 às 05:44h
    2 Votos

    Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, estaremos diante de uma despesa obrigatória de caráter continuado. Os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, caput e § 2º, da LRF).


    Professor Sérgio Mendes

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