No que se refere ao orçamento público e à atuação do Esta...
#Questão 13681 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auditor de Controle Externo
4 Votos
Gabarito: ERRADO
Decreto 93.872/86:
§ 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o. (VIGENTE)
Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
(Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (REVOGADO)
Navegue em mais questões