Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes....

#Questão 136572 - Psicologia, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

Nos casos de homicídio e de abuso sexual de crianças praticados por adolescentes, é permitida a aplicação de medidas restritivas da liberdade ao agressor, como previsto pelo SINASE.

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