Acerca das noções básicas de orçamento público e de admin...
#Questão 13590 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
DEPEN,
Agente Penitenciário Federal
2 Votos
Gabarito: CERTO
(CF88 Art. 166, § 3º, II,).
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessários, ADMITIDAS apenas os PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESAS.
EXCLUÍDAS as que incidam sobre:
- Dotações para Pessoal e seus Encargos;
- Serviço da Dívida;
- Transferências Tributárias Constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
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