Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi...

#Questão 13533 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A) O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.

B) Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.

C) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.

D) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.

E) Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.

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